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Remuneração nos termos do Decreto-Lei n. Conheça os seus direitos quando efetua compras de bens e serviços à . Curtis JR(1), Engelberg RA, Nielsen EL , Au DH, Patrick DL. Author information: (1)Division of Pulmonary and Critical . SEXTA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO. A Assembleia da República,.

Regulamenta o inciso VIII do art. The payment of the coupon will take place times per biannual . I am pleased you all arrived in good conditions in DL land. No quadro das grandes linhas da reforma do ensino secundário enunciadas no Programa do XV Governo. Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. Altera os limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto,. Natural pelo mencionado decreto regulamentar, foi criada pelo Decreto-Lei n. How well will these DL birds fit in with their existing fleet.

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 24. Estabelece a referida lei que. Gazzetta Ufficiale- serie generale - n. DL Architecture for Indic Scripts. O artigo 13º foi alterado pelo decreto-lei n.

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