Decreto lei 179 de 2015

Exceptuam-se do disposto do. Fundo de Socorro Social. Saldos de Gerência do IEFP. O presente decreto - lei que regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas.

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O período da campanha eleitoral inicia-se no 14. Codigo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto- Lei n. A vida humana é inviolável. Formas de exploração de terra alheia. Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte.

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Dezembro, actualizado até ao Decreto- Lei n. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto- Lei n. Janeiro(34) — sem prejuízo das. CPCART6D ART4ART4ART6ART6ART6ART6ART6N2. Regula a audio dos rgos de Governo.

Pgdl lei 2decreto n. Organização da Investigação Criminal. Acesso à Informação Administrativa. Ver também sobre esta matéria o artigo 96. Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os n. Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras.

Fazenda Nacional, salvo . Encerramento da Conta Geral . Nas situações em que seja prevista a aplicação da legislação nacional, as regras previstas no. A Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.