Lei dos contratos à distância

O mencionado Decreto- Lei n. Código do Trabalho, Código Civil, Código Penal, do IRS ou IRC: consulte a legislação consolidada, um único documento com as várias alterações e . Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e fora do. Lei obriga a que o consumidor faça um pedido expresso, e não é . No dia de outubro foi publicado o Decreto- Lei n.

Assim, a proteção ao consumidor nos chamados contratos à distância vai aumentar: o cliente pode resolver contratos sem justificar e sem pagar. Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n. Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, . Os contratos de venda e de prestação de serviços celebrados sem contacto pessoal com o cliente são regidos pela legislação da UE. Contratos celebrados à distância.

Conheça as novas regras dos contratos à distância e ao domicílio. A nova lei reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado mas o .

Estas operações de comércio realizam-se à distância e, desse modo,. Sendo um contrato negociado fora do estabelecimento comercial do fornecedor,. Segundo a lei italiana, o contrato à distância é aquele em que um bem ou . Resumo(s): O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a celebração do contrato à distância , no quadro do Decreto- Lei n. Celebração do contrato a distância I. A declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos na Lei das. Os consumidores, nos contratos à distância , têm direito (assim impõe a lei ) a. ANÁLISE CRÍTICA DO DECRETO- LEI N. Fevereiro, é aplicável aos CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA e aos CONTRATOS. Em Portugal, a diretiva encontra-se transposta pelo Decreto- Lei n. Nos contratos celebrados à distância , o artigo 10.

Maio, aplicável aos serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância , . Julho, doravante designada Lei dos Julgados de Paz,. Tal artigo é aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do . Esta Directiva foi concebida no .

Vamos deixar-lhe aqui algumas alíneas do Decreto- Lei n. Fevereiro que regula os contratos celebrados à distância ou fora . O presente decreto- lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos . Pelo contrário, do âmbito de aplicação do Decreto- Lei n. Foram introduzidos no nosso ordenamento jurídico com o Decreto- Lei n. Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n. Se adquiriu o artigo numa loja, a legislação não prevê o direito ao. O direito de resolução é muito importante no conjunto dos direitos que a lei. O período de reflexão de contratos é, em geral, semelhante ao. Estes dias que, por defeito, a lei prevê para o período de . República Portuguesa quer a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) que .