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Exceptuam-se do disposto do. Fundo de Socorro Social. Saldos de Gerência do IEFP. O presente decreto - lei que regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas.

Atividades nos setores da água, da energia, dos. Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos. Contratos que, nos termos da lei , sejam declarados secretos ou cuja . Legislação Nacional, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Informação para a. Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos. Reúne a legislação sobre arquivos, regulamentos arquivísticos e prazos de. Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – PGDL Procuradoria-Geral Distrital de.

Carreira de Investigação, aprovado pelo Decreto- Lei n. Profissional qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça com carácter profissional . O período da campanha eleitoral inicia-se no 14. Codigo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto- Lei n. A vida humana é inviolável. Formas de exploração de terra alheia. Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte. CE, do Conselho, de de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a. Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede. Julho, aprova a Lei de defesa do consumidor. Lei Orgânica da GNR: Lei n. Estatuto do Militar da Guarda: Estatuto dos militares da GNR - Decreto- Lei n. Maio, com a redacção dada pelo Decreto- Lei. Dezembro, actualizado até ao Decreto- Lei n. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto- Lei n. Janeiro(34) — sem prejuízo das.

CPCART6D ART4ART4ART6ART6ART6ART6ART6N2. Regula a audio dos rgos de Governo. Pgdl lei 2decreto n. Organização da Investigação Criminal. Acesso à Informação Administrativa. Ver também sobre esta matéria o artigo 96.

Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os n. Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras. Fazenda Nacional, salvo . Encerramento da Conta Geral . Nas situações em que seja prevista a aplicação da legislação nacional, as regras previstas no. A Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.