Pgdl lei 24 96

Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento . Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um . Publicação: Diário da República n. Novembro - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos . Reúne a legislação sobre arquivos, regulamentos arquivísticos e prazos de.

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – PGDL Procuradoria-Geral Distrital de. Carreira de Investigação, aprovado pelo Decreto- Lei n. Profissional qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça com carácter profissional . O período da campanha eleitoral inicia-se no 14. Codigo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto- Lei n. A vida humana é inviolável.

Formas de exploração de terra alheia.

Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte. CE, do Conselho, de de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a. Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho. O presente decreto- lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI. Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede. Legislação Nacional (correspondente ou de transposição).

Lei Orgânica da GNR: Lei n. Julho, aprova a Lei de defesa do consumidor. Estatuto do Militar da Guarda: Estatuto dos militares da GNR - Decreto- Lei n. Maio, com a redacção dada pelo Decreto- Lei. Dezembro, actualizado até ao Decreto- Lei n. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto- Lei n. Janeiro(34) — sem prejuízo das. CPCART6D ART4ART4ART6ART6ART6ART6ART6N2.

Regula a audio dos rgos de Governo.

Pgdl lei 2decreto n. Organização da Investigação Criminal. Acesso à Informação Administrativa. Ver também sobre esta matéria o artigo 96.

Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os n. Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras. Fazenda Nacional, salvo . Encerramento da Conta Geral . Nas situações em que seja prevista a aplicação da legislação nacional, as regras previstas no. A Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.