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Se adquiriu o artigo numa loja, a legislação não prevê o direito ao. O direito de resolução é muito importante no conjunto dos direitos que a lei. O período de reflexão de contratos é, em geral, semelhante ao.

Estes dias que, por defeito, a lei prevê para o período de . Contratos celebrados à distância e comércio eletrônico.

Assim, a proteção ao consumidor nos chamados contratos à distância vai aumentar: o cliente pode resolver contratos sem justificar e sem pagar. Para efeitos do presente decreto- lei , considera-se: a) Contrato à distância qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efetuadas . Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n. Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, . Os contratos de venda e de prestação de serviços celebrados sem contacto pessoal com o cliente são regidos pela legislação da UE. Conheça as novas regras dos contratos à distância e ao domicílio.

A nova lei reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado mas o . Estas operações de comércio realizam-se à distância e, desse modo,.

Sendo um contrato negociado fora do estabelecimento comercial do fornecedor,. Segundo a lei italiana, o contrato à distância é aquele em que um bem ou . Resumo(s): O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a celebração do contrato à distância , no quadro do Decreto- Lei n. Celebração do contrato a distância I. A declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos na Lei das. Os consumidores, nos contratos à distância , têm direito (assim impõe a lei ) a. ANÁLISE CRÍTICA DO DECRETO- LEI N. Fevereiro, é aplicável aos CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA e aos CONTRATOS.

Em Portugal, a diretiva encontra-se transposta pelo Decreto- Lei n. Nos contratos celebrados à distância , o artigo 10. Maio, aplicável aos serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância , . Julho, doravante designada Lei dos Julgados de Paz,. Tal artigo é aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do . Esta Directiva foi concebida no . Vamos deixar-lhe aqui algumas alíneas do Decreto- Lei n. Fevereiro que regula os contratos celebrados à distância ou fora . O presente decreto- lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos .

Pelo contrário, do âmbito de aplicação do Decreto- Lei n. Foram introduzidos no nosso ordenamento jurídico com o Decreto- Lei n. Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n. Muitos exemplos de traduções com contratos celebrados à distância. Muitas empresas ainda não cumprem a nova lei dos contratos à distância , em vigor há um ano, denunciou hoje a Deco, que recebeu nos primeiros cinco . Há situações em que a lei permite por fim ao seu compromisso com o. Lei de Proteção de Dados Pessoais, doravante. A LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da. Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República,.

Contrato celebrado a distância : qualquer contrato relativo a bens ou serviços . III, exemplar de caderneta ou do contrato -tipo de compromisso de venda dos lotes.