Decreto federal e Marco Civil da Internet também determinam práticas no comércio eletrônico brasileiro. Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, criada em 1982. Até então, a lei em vigor no Brasil estabelecia que o consumidor ou a empresa precisava autorizar a abertura do seu Cadastro Positivo nos órgãos de proteção.
Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “ Lei do Consumidor ”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem . O Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu em 19( Lei 78) com o objetivo de estabelecer normas de proteção ao consumidor. Sempre que um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um. O decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor , conhecido como a Lei do SAC, vai completar seis anos em julho deste ano sem . PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor.
Foi publicado no dia de julho de 20a Lei Estadual nº . Procon-JP alerta estabelecimentos comerciais sobre lei que garante direito ao consumidor em caso de venda de produtos vencidos.
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