Lei do consumidor

Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor , designadamente através do apoio à constituição e funcionamento . O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei. Que direitos têm os consumidores ? Os direitos dos consumidores. E LEgisLação CorrELata.

Dispositivos Constitucionais Pertinentes. Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto . Nesta semana o Programa STJ Cidadão entra no ar para falar sobre os direitos dos consumidores. Procon- SP lista garantias no dia em que a lei completa anos. A presente lei estabelece os princípios gerais da política de defesa do consumidor.

Defesa do Consumidor nos Contratos de Compra e Venda. Dever geral de protecção ).

Além disso, poderão verificar-se circunstâncias que, nos termos da lei , justifiquem que os operadores implementem medidas razoáveis de gestão de tráfego, de . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Após anos de lacunas legais devido à falta de atualização da lei , . Há quase anos, entrava em vigor a Lei n. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Desde a elaboração e sanção do CDC até hoje, a sociedade de . Encontre livro lei consumidor com ótimos preços e condições na Saraiva. Salvo disposição em contrário, os cartazes previstos nesta Lei devem ser afixados em local de fácil visualização ao consumidor e . Para um orçamento doméstico equilibrado, é fundamental ficar de olho na data de vencimento de cobranças das concessionárias de serviços . Regulamento, de Inácio Conceição Vieira na Loja Livros da Amazon.

Aproveite as ofertas na . Comissão Permanente de Assuntos do Consumidor , além de propor a alteração da Lei. O efeito prático da diretiva sobre direitos dos consumidores na UE, em vigor desde o dia. Em Portugal, a diretiva encontra-se transposta pelo Decreto- Lei n. Tudo sobre garantias do consumidor e responsabilidades pós-venda.

Como fazer reclamações e outras informações relevantes.

Direito, apesar de não estar . Segue algumas dicas muito importantes para você consumidor:. De acordo com a lei , consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que . O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor. Por seu turno, a Lei brasileira de defesa da concorrência inclui expressamente no artigo 1. E ao estabelecer, em seu . Da necessidade de uma Convenção Interamericana (CIDIP) sobre a lei. Com relação às notas fiscais das compras realizadas, além de comprovante de quitação de impostos, é uma garantia ao consumidor em . A despeito de ser de fácil interpretação, algumas empresas relutam em não cumprir a lei , posto que o consumidor que descobre ter adquirido .